TST - AIRR e RR - 1849/2002-900-09-00


12/mai/2006

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MULTA NORMATIVA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não merece ser acolhido o entendimento da Corte Regional de que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços não alcança as parcelas indenizatórias, pois, desse modo, estar-se-ia sonegando do empregado direitos oriundos do contrato de trabalho, o que, com a edição da Súmula nº 331, pretendeu-se evitar. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1849/2002-900-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos i recurso de revista interposto pela reclamante, multa prevista no art, 477 da clt.

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