TST - AIRR e RR - 325/1999-025-05-00


12/mai/2006

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO. O acordo coletivo constitui pacto de vontade com vigência limitada no tempo, cujas cláusulas vigoram pelo período respectivo, e as vantagens nelas estipuladas não integram o contrato individual de trabalho de forma definitiva. A vigência e a eficácia estão limitadas ao período estabelecido nos acordos coletivos, respeitadas as diretrizes traçadas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Inobservância da orientação traçada na Súmula nº 277 aplicada, inclusive, na hipótese de acordo coletivo de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento, para excluir da condenação a incorporação das vantagens estabelecidas em acordo coletivo (gratificação de férias, tíquete alimentação, prêmio assiduidade e auxílio creche) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para análise da pretensão sucessiva relativa a promoções trienais decorrentes da previsão contida no Plano de Classificação de Cargos e Salários de 1986, como entender de direito. II AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. PEDIDO SUCESSIVO.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 325/1999-025-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos i recurso de revista interposto pela reclamada, incorporação de vantagens estabelecidas em acordo coletivo, o acordo coletivo constitui.

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