TST - AIRR e RR - 32121/2002-900-09-00


12/mai/2006

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO-CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE 50%. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte. Violação de dispositivos legais e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. A afirmação genérica de que devem ser excluídos os reflexos não respalda o recurso de natureza extraordinária, impondo-se ao Recorrente o dever de demonstrar especificamente as razões de seu inconformismo, sendo vedado ao julgador suplementar a sua atuação. Recurso de revista de que não se conhece. II AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do agravo de instrumento porque, ainda que lhe seja dado provimento, o recurso adesivo não poderá ser conhecido, uma vez que o recurso principal interposto pela Reclamada não o foi.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 32121/2002-900-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos i recurso de revista interposto pela reclamada, não-concessão do intervalo intrajornada, adicional de 50%.

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