TST - AIRR e RR - 53450/2002-900-02-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROPORCIONALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Somente os empregados admitidos antes da edição da Lei nº 200/74 e que tivessem pelo menos trinta anos de serviços têm direito à complementação integral da aposentadoria, prevista no art. 3º da Lei nº 4.819/58. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 53450/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, proporcionalidade, complementação de aposentadoria.

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