TST - AIRR e RR - 730498/2001


12/mai/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO EXTRÍNSECO DO RECURSO PRINCIPAL. Depósito recursal efetuado em valor insuficiente. Debalde eventual provimento que viesse a ser dado ao agravo de instrumento, visto que o recurso de revista não ultrapassa o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Exegese do disposto no art. 897, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EMPREGADO ANISTIADO. LEI Nº 8.878/1994. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. EFEITOS FINANCEIROS. DIES A QUO. Decisão recorrida em que se adota o entendimento de que os efeitos financeiros devem retroagir à data do ajuizamento da ação (acórdão regional, fls. 190). Inobservância da Orientação Jurisprudencial (Transitória) nº 56 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Decisão regional que subsiste em homenagem ao princípio em que se veda o reformatio in pejus. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 730498/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos i agravo de instrumento interposto pela reclamada ausência de comprovação, depósito recursal efetuado em.

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