TST - AIRR e RR - 762042/2001


12/mai/2006

I - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. No art. 461 da CLT não se estabeleceu óbice à equiparação salarial de empregados que exercem cargo de confiança, desde que na hipótese em debate estejam presentes os requisitos elencados no caput e no § 1º, do referido dispositivo. Recurso de revista a que se nega provimento. II AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT não demonstrada. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 762042/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, cargo de confiança.

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