TST - RR - 2455/2003-003-09-40


12/mai/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Aparente ofensa ao art. 625-D, caput, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A submissão da demanda à Comissão Prévia de Conciliação, estabelecida no art. 625-D, caput, da CLT, é obrigatória e, assim, constitui pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2455/2003-003-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, obrigatoriedade da submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, aparente ofensa ao art.

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