TST - RR - 2827/2001-025-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. Constata-se que a São PAULO Transporte S.A. é empresa concedente de serviço público, limitando-se a ser empresa gestora dos serviços de transporte público, assim, não é possível lhe atribuir a responsabilidade subsidiária pela condenação judicial da empresa concessionária do serviço. Agravo a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2827/2001-025-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, iv, do tst.

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