TST - RR - 750968/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Decisão denegatória de seguimento do recurso de revista fundada na aplicação imediata da Lei nº 9.957/2000. Inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo aos processos em curso, mesmo na hipótese de o valor da causa não exceder a 40 (quarenta) salários mínimos. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Norma coletiva em que se impõe a obrigação de efetivação dos descontos dos salários dos empregados a título de contribuição confederativa e de contribuição assistencial. Ação de cumprimento em que se pleiteia a condenação das Reclamadas ao pagamento dessas contribuições. Decisão regional em que se exige a apresentação do edital de convocação da categoria para a assembléia-geral e da ata dessa assembléia. Imposição de limite indevido ao cumprimento da cláusula de instrumento normativo. Violação do art. 7º, inc. XXVI, da Constituição Federal demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 750968/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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