TST - RR - 532/2003-068-15-40


12/mai/2006

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. CÓDIGO INCORRETO. In casu, a identificação incorreta do código da receita tributária, constante na guia DARF, não implica deserção do recurso se há outros elementos suficientes para se constatar a regularidade do recolhimento das custas. Violação de dispositivo constitucional caracterizada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. CÓDIGO INCORRETO. In casu, na guia de recolhimento das custas, há identificação do processo, das partes e o valor depositado corresponde com aquele fixado na sentença recorrida, elementos suficientes para constatação da regularidade do recolhimento. Declaração de deserção afastada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 532/2003-068-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, custas processuais, preenchimento da guia.

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