TST - RR - 642505/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A. AJUDA-ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO. Violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal demonstrada. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005 (Súmula nº 368, II, do TST). Recurso de revista a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1 do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 642505/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista interposto por banco bradesco s/a, ajuda-alimentação integração, violação do art.

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