TST - RR - 710267/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. Decisão regional em harmonia com a orientação traçada na Súmula nº 331, item IV. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. Processo anterior extinto sem julgamento do mérito. PERDA DO DIREITO DE AÇÃO POR SEIS MESES. Inexistência de arquivamento do processo anterior. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Recurso desfundamentado. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Divergência jurisprudencial não demonstrada. PRESCRIÇÃO. Decisão em consonância com a Súmula nº 268/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 710267/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, atribuição de responsabilidade subsidiária, em face do inadimplemento de obrigações, decisão regional em harmonia.

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