TST - RR - 713112/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA SALARIAL. JULGAMENTO EXTRA. Pretensão inicial pertinente a equiparação salarial. Decisão regional em que se condena a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais resultantes de isonomia. Dessemelhança da pretensão deduzida na petição inicial. Ofensa ao art. 460 do CPC. PROMOÇÕES ANUAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Reclamação trabalhista ajuizada mais de oito anos após a lesão ao direito da Reclamante às promoções anuais previstas em Plano de Cargos e Salários. Incidência da orientação traçada na Súmula nº 294. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 713112/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, reenquadramento funcional, equiparação salarial.

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