TST - RR - 804989/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Tratando-se, no entanto, de parcelas que, em Juízo, se tornaram devidas após reconhecimento da inexistência de justa causa, não é devida a multa inserta no art. 477 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 804989/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, multa prevista no artigo 477 da clt, controvérsia sobre a modalidade da rescisão contratual.

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