TST - A-AIRR - 205/2004-920-20-40


12/mai/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. PRECATÓRIO. O acórdão recorrido adotou o entendimento de que sobre a matéria restou configurada a coisa julgada. Nesta perspectiva, não há pertinência na invocação, como violado, do artigo 100, parágrafo 1º da Constituição Federal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 205/2004-920-20-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, juros de mora, precatório.

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