STJ - HC 84982 / SP HABEAS CORPUS 2007/0137297-0


10/mar/2008

PROCESSUAL-PENAL. AÇÃO PENAL. NÃO-ATENDIMENTO À CITAÇÃO EDITALÍCIA.
REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL.
ART. 366 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LIMITE PARA DURAÇÃO DO SOBRESTAMENTO.
PRAZO REGULADO PELO PREVISTO NO ART. 109 DO CP, CONSIDERADA A PENA
MÁXIMA APLICADA AO DELITO DENUNCIADO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. COAÇÃO
ILEGAL CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
DECLARADA.
1. Consoante orientação pacificada nesta Corte, o prazo máximo de
suspensão do prazo prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP,
não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do Código Penal,
considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de
ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a
infração penal apurada.
2. Lapso prescricional referente ao delito denunciado preenchido.
3. Ordem concedida para, com fundamento nos arts. 107, IV c/c 109,
V, declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição
da pretensão punitiva Estatal.

Tribunal STJ
Processo HC 84982 / SP HABEAS CORPUS 2007/0137297-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual-penal, ação penal, não-atendimento à citação editalícia.

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