TST - E-RR - 443/2000-075-15-00


12/mai/2006

EMBARGOS RITO SUMARÍSSIMO CONVERSÃO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 260 DA SBDI-1. Nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial nº 260 da C. SBDI-1, No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/00, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos. SUCESSÃO TRABALHISTA RESPONSABILIDADE PRINCIPAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225 DA C. SBDI-1 A C. Turma decidiu conforme à Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 - pela sucessão e responsabilidade principal da ora Embargante. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 443/2000-075-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos rito sumaríssimo conversão ausência de prejuízo orientação jurisprudencial nº, nos termos do item.

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