TST - E-RR - 451151/1998


12/mai/2006

I EMBARGOS DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A C. Turma manifestou-se expressamente sobre as razões da especificidade do acórdão paradigma que ensejou o conhecimento da Revista. Assim sendo, foi prestada a adequada jurisdição, não ocorrendo nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ANÁLISE DA ESPECIFICIDADE DOS ARESTOS QUE FUNDAMENTARAM O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA Nos termos do item II da Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho, não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. Embargos não conhecidos. II - EMBARGOS DA RECLAMADA REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE HORAS EXTRAS SÚMULA Nº 132 DO TST Nos termos do item I da Súmula nº 132 desta Eg. Corte, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. Como a C. Turma julgou com base em iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, os Embargos não merecem conhecimento. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 451151/1998
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos i embargos do reclamante preliminar de nulidade por negativa de, turma manifestou-se expressamente sobre.

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