TST - E-RR - 492192/1998


12/mai/2006

EMBARGOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO REVISÃO FÁTICA Tendo o Eg. Tribunal Regional consignado, expressamente, que à relação jurídica havida entre os litigantes não se aplicavam as normas estatutárias do Município-Reclamado, correta a C. Turma ao invocar o óbice da Súmula nº 126/TST como razão de não-conhecimento do Recurso de Revista no tema da incompetência da Justiça do Trabalho. Sublinhe-se que tampouco há, no acórdão regional, fatos que possibilitem conclusão no sentido inverso. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 492192/1998
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos competência da justiça.

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