TST - E-RR - 499582/1998


12/mai/2006

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA A C. Turma examinou todas as questões suscitadas pela Reclamada, razão pela qual não se configura a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CISÃO PARCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA GRUPO ECONÔMICO - REVISTA NÃO CONHECIDA O acórdão regional reconheceu a existência de cisão parcial de empresas e declarou a responsabilidade solidária da ora Recorrente, empresa cindenda, pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho firmado com a cindida. Nos termos do art. 233, caput, da Lei nº 6.404/76, a companhia cindenda responde solidariamente pelas obrigações da cindida anteriores à cisão. O parágrafo único prevê possibilidade de o ato de cisão estipular responsabilidade diversa da solidária Aplica-se à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 30 da C. SBDI-1 - Transitória. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 499582/1998
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional inocorrência, turma examinou todas as.

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