TST - E-RR - 611240/1999


19/mar/2004

EMBARGOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL OFENSA AO ARTIGO 897-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT Os Embargos de Declaração de fls. 238/241 foram opostos por Gilson dos Santos Cardoso, pessoa estranha à lide; ocorre que os demais elementos de identificação (número do processo, interposição tempestiva do recurso contra o acórdão embargado, por advogado com poderes nos autos) justificam concluir pela existência de mero erro material na indicação do nome do Reclamante, sanável, na forma do artigo 897-A, parágrafo único, da CLT. Embargos conhecidos e providos para determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que julgue os Embargos de Declaração do Reclamante Harrison Cunha, de fls. 238/241, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo E-RR - 611240/1999
Fonte DJ - 19/03/2004
Tópicos embargos embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›