TST - E-RR - 613536/1999


12/mai/2006

EMBARGOS - EFEITOS ANOTAÇÃO NA CTPS SÚMULA Nº 363 DO TST Esta Corte, após o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no ERR- 665159/2000, manteve a redação da Súmula nº 363, julgando incabível a condenação de anotação do contrato na CTPS. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 613536/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos, efeitos anotação na ctps.

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