TST - E-RR - 796777/2001


12/mai/2006

EMBARGOS - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS MULTA DO FGTS A aposentadoria espontânea põe fim ao contrato de trabalho, mesmo quando continuada a prestação de serviços. Assim, é indevida a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS referentes ao período anterior à aposentadoria. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 796777/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de.

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