TST - AIRR - 1122/2003-012-06-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CÓPIA DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO E CARIMBO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece de agravo quando a fotocópia da guia de recolhimento do depósito recursal não permite a visualização da autenticação mecânica ou do carimbo do banco recebedor, impossibilitando a aferição do efetivo recolhimento do valor concernente à garantia do juízo. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1122/2003-012-06-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, cópia do comprovante do depósito recursal.

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