TST - AIRR - 1419/2004-003-21-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. 1. Na forma do item IX da Instrução Normativa nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho, as peças trasladadas deverão conter informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no anverso ou verso. Tais peças poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade. Não se conhece, portanto, do agravo de instrumento quando não autenticadas nem declaradas autênticas as peças trasladadas para sua formação. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1419/2004-003-21-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, traslado de peças.

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