TST - AIRR - 16270/2002-007-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Não se conhece do agravo de instrumento quando não há, nos autos, qualquer documento que identifique a data de publicação do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, o que interfere na aferição da tempestividade do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16270/2002-007-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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