TST - AIRR - 90/1999-631-05-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVIDADE DETECTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. Embargos declaratórios não conhecidos não têm o condão de interromper a contagem do prazo do recurso de revista, que, por isso, há de ser reputado intempestivo, efetivamente protocolado muito tempo depois de ultrapassado o octídio legal. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90/1999-631-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista intempestividade detectada, embargos de declaração não conhecidos na origem defeito de representação, embargos declaratórios não conhecidos.

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