TST - AIRR - 147/2001-102-05-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EFICÁCIA DE NORMAS COLETIVAS Quando o Eg. Regional houve por bem reconhecer a limitação dos juros e da multa, ao período de vigência das normas coletivas, proferiu decisão em conformidade com a Súmula 277/TST, cuja interpretação e aplicação também abrange as hipóteses de acordo e convenção coletiva. Assim, o recurso de revista encontra óbice nos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 147/2001-102-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em.

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