TST - AIRR - 440/2002-064-03-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FGTS - EXPURGOS - PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. As divergências colacionadas não servem para comprovar o dissenso de teses, pois estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, na medida em que o ajuizamento da reclamação ocorreu depois de transcorridos mais de dois anos da data do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta na Justiça Federal, reconhecendo o direito perseguido pelos reclamantes. No caso, a contagem do termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo tais diferenças dá-se, não da data da extinção do contrato de trabalho, conforme entendeu o Regional, tampouco da data de vigência da Lei Complementar nº 110, como pretendem os reclamantes, mas, sim, do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal (OJ 344 da SBDI-1/TST). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 440/2002-064-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista fgts, expurgos, prescrição marco inicial decisão proferida pela justiça federal.

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