TST - AIRR - 695/2002-068-03-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MULTA RESCISÓRIA - DOBRA SALARIAL - HORAS EXTRAS. A decisão regional quanto à responsabilidade subsidiária, está em absoluta consonância com o item IV da Súmula 331/TST, daí por que incensurável o despacho agravado, não tendo trânsito a revista, na forma dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. A multa rescisória e a dobra salarial não se excluem na condenação subsidiária do tomador de serviços, sendo nesse sentido a jurisprudência desta C. Corte, o que impede o apelo. Quanto às horas extras, concluiu o Regional pela aplicação, à espécie, do art. 334, II, do CPC, segundo o qual não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, sendo, pois, esta decisão insusceptível de reforma, por óbice da Súmula 126/TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 695/2002-068-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária multa, dobra salarial, horas extras.

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