TST - AIRR - 694/2002-058-03-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RURÍCOLA - PRESCRIÇÃO. A decisão regional consigna que a reclamação foi ajuizada depois do advento da Emenda Constitucional nº 28/2000 e que o pacto encerrou-se também sob o manto da nova legislação. Por isso, a aplicação do prazo prescricional qüinqüenal está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 271 da SDI-1 do TST, de modo que o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 694/2002-058-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista rurícola, prescrição, a decisão regional consigna.

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