TST - AIRR - 835/2000-006-15-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - TURNOS ININTERRUPTOS - HORA REDUZIDA - PRECEITOS CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS A decisão Regional que determinou a observância da hora reduzida no cômputo da jornada noturna não afrontou a literalidade do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, porquanto aplicou a lei ante à inexistência de estipulação convencional em sentido diverso. A extrapolação do horário normal reconhecido pelas instâncias ordinárias é insuscetível de reexame, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 835/2000-006-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo coletivo, turnos ininterruptos.

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