TST - AIRR - 841/2001-027-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA - INTERVALO PARA DESCANSO E REFEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS. Está em consonância com a Súmula 60 do TST decisão regional que determina a incidência do adicional noturno nas horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna. Quanto ao intervalo para descanso e refeição, o Regional conferiu interpretação razoável ao art. 468 da CLT, visto que considerou lesiva ao empregado a alteração procedida pelo empregador na concessão do intervalo para descanso, antes usufruído durante o horário de trabalho e posteriormente acrescido à jornada. Não houve demonstração de dissenso específico, nos moldes da Súmula 296/TST inviabilizando o seguimento do apelo, no particular. Por fim, ao deferir os honorários advocatícios, por entender preenchidos os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5584/70, a decisão regional está em conformidade com a Súmula 219 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 841/2001-027-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional noturno, prorrogação da jornada.

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