TST - AIRR - 1279/2001-047-03-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REPETIÇÃO DO CONTEÚDO DA REVISTA. A teor dos artigos 897, “b”, da CLT e 524 do CPC, aplicado subsidiariamente, o agravo de instrumento tem por escopo o destrancamento de recurso, o que impõe à parte sustentar as razões pertinentes para infirmar aquelas do despacho denegatório. Por isso, desfocado e desfundamentado o agravo quando se insurge contra o acórdão regional, repetindo os argumentos lançados em revista, ignorando que houve a decisão denegatória do referido apelo. Nesse sentido é a Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1279/2001-047-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, falta de fundamentação, repetição do conteúdo da revista.

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