TST - AIRR - 1678/2000-020-05-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST. Não existe nulidade a ser reconhecida quando o acórdão regional apresenta seus elementos de convicção, fundamentos e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e à solução da controvérsia. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT. Ademais, a discussão sobre a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços é tema há muito pacificado pela Súmula 331, item IV, desta C. Corte, atraindo o óbice do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1678/2000-020-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista nulidade, responsabilidade subsidiária, decisão regional em harmonia com a súmula 331, iv, do.

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