TST - RR - 2998/2000-481-01-40


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO BASE DE INCIDÊNCIA DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - VALOR DA CAUSA HORAS EXTRAS JUSTA CAUSA AFASTADA PELO REGIONAL - MULTA DO ART. 477 DA CLT. Nos estritos termos do art. 18 do CPC, a multa por litigância de má-fé incidirá sobre o valor da causa, obviamente corrigido, e, não, sobre o valor da condenação, tal como fez o aresto regional, no que incorreu em violação direta de preceito de lei. A justa causa insere-se no contexto fático e probatório dos autos, daí a revista encontrar o óbice na Súmula 126/TST. Quanto às horas extras, a decisão foi proferida em consonância com a Súmula 338,I/TST, o que atrai a incidência dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. A desconstituição da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que só excepciona hipótese na qual o trabalhador deu causa à mora.

Tribunal TST
Processo RR - 2998/2000-481-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista por conversão base de incidência da multa, valor da causa horas extras justa causa afastada pelo regional, multa do art.

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