TST - AIRR - 18737/2002-015-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXO NOS SÁBADOS - COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Não há nulidade por cerceamento de defesa, por causa de contradita aceita no primeiro grau, na medida em que deixou de existir prejuízo. Com efeito, o Regional afastou a suspeição da testemunha e porque, antes, ouvida como informante, aproveitou seu depoimento, cuja valoração foi refeita pelo Colegiado. Quanto ao labor externo e o conseqüente indeferimento de horas extras, o acórdão regional constatou os serviços eram prestados dentro e fora do estabelecimento, existindo, todavia, controle de horário, com relatórios de visita, tudo corroborado pelos depoimentos testemunhais, cujo reexame aqui é vedado (Súmula 126/TST). O intervalo intrajornada é questão que foi decidida em sintonia com os termos da OJ 307 da SBDI-1 (§ 5º do art. 896 da CLT e Súmula 333/TST). A inaplicabilidade da Súmula 113/TST decorre da existência de previsão normativa a respeito do reflexo. A existência de comissões decorreu da prova, inclusive do depoimento do gerente-geral, daí por que ilesos os arts. 818 da CLT e 333 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18737/2002-015-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por cerceamento de defesa, horas extras.

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