TST - AIRR - 2961/1995-381-02-40


17/dez/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO ÚNICA DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. DESATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Se não consta declaração expressa de responsabilidade pessoal do advogado, inerente à fidedignidade das cópias reprográficas formadoras do instrumento, fica desrespeitada a disposição contida no § 1º do artigo 544 do CPC, implicando a ausência da necessária autenticação das peças essenciais trasladadas, de modo a impedir o conhecimento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2961/1995-381-02-40
Fonte DJ - 17/12/2004
Tópicos agravo de instrumento, declaração única de autenticidade firmada pelo próprio advogado, ausência de previsão de responsabilização pessoal.

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