TST - RR - 19852/2002-900-10-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO EFEITOS LIMITADOS DA QUITAÇÃO. Viabilizado o conhecimento da revista por divergência, há de ser reiterado o entendimento da OJ. 270 da SBDI-1, segundo a qual “a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 19852/2002-900-10-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista plano de desligamento voluntário efeitos limitados da, viabilizado o conhecimento da.

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