TST - RR - 790362/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CONCESSÃO INEXISTENTE MATÉRIA FÁTICA. A decisão regional indeferiu o pedido de complementação de aposentadoria, com fundamento no conteúdo das atas de assembléias ordinárias da antiga reclamada, que não previa a concessão da complementação de aposentadoria a todos os empregados, indistintamente. Assim sendo, qualquer alteração do que foi decidido dependeria do reexame das provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. No mais, a matéria recorrida foi solucionada pela interpretação de norma empresarial, a respeito da qual o recorrente não logrou demonstrar dissenso jurisprudencial, nos moldes da alínea “b” do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 790362/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista complementação de aposentadoria concessão inexistente matéria fática, a decisão regional indeferiu.

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