TST - RR - 804984/2001


12/mai/2006

I - RECURSO DE REVISTA INCENTIVO FINANCEIRO “PIRC” HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENAÇÃO INEXISTENTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O acórdão regional deferiu incentivo financeiro à empregada, com o redutor de 30%, analisando norma específica empresarial do Plano Incentivado de Rescisão Contratual, PIRC. Nessas circunstâncias, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 126/TST, pois não é possível reexaminar essa mesma norma, para dela extrair o indeferimento da vantagem, por suposta aplicação do item 5º do regulamento, sobre o qual o Regional não foi instado a se pronunciar. Também por isso não se poderá dizer ter havido interpretação ampliativa do benefício, razão pela qual ilesa a literalidade do art. 1090 do Código Civil. E o dissenso ofertado é inespecífico. No que se refere aos honorários advocatícios, inexiste interesse recursal, pois não há condenação alguma a respeito, que tenha sido imposta no aresto regional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 804984/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista incentivo financeiro “pirc” honorários advocatícios condenação inexistente, falta de interesse recursal, o acórdão regional deferiu.

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