TST - ED-AIRR - 876/1997-024-09-40


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO OMISSÕES INEXISTENTES PRETENSÃO INFRIGENTE VEDADA. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, qualquer possibilidade de conhecimento da revista por contrariedade à Súmula 304/TST, porque impertinente a sua invocação, ante as restrições da Súmula 266/TST. No que se refere ao art. 46 do ADCT, ficou explícito que o referido dispositivo era inaplicável à hipótese, uma vez que não trata de juros de mora; afinal, a embargante não é entidade financeira submetida à fiscalização do Banco Central. Inovatória a alegada afronta ao art. 5º, incisos II, LV e LIV, da CF, porque citada, tão-somente, nos presentes embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 876/1997-024-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração processo de execução omissões inexistentes pretensão infrigente, o acórdão embargado afastou,.

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