TST - ED-AIRR - 931/2000-008-10-40


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. Se o advogado não cuidou de declarar a autenticidade das peças, conforme estabelecido no § 1º do art. 544 do CPC, não há como superar o vício detectado no acórdão embargado, muito menos reconhecer ofensa ao princípio da legalidade, pois a decisão se limitou a cumprir exigência contida em lei. Embargos acolhidos, tão só, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 931/2000-008-10-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração agravo de instrumento não conhecido falta de, se o advogado não.

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