TST - ED-AIRR - 1865/1993-037-01-40


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA EFEITO INFRINGENTE VEDADO. Não há que se falar em omissão do julgado, que conclui pela intempestividade do recurso de revista, se não havia nos autos qualquer comprovante da republicação da certidão de intimação. Era ônus da recorrente demonstrar essa situação excepcional e não presumível. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1865/1993-037-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração intempestividade do recurso de revista comprovação extemporânea, não há que se.

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