TST - ED-RR - 637375/2000


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE PRETENSÃO INFRINGENTE. Se a decisão regional, ao tratar da quitação e seus efeitos, se mantém no plano teórico, sem descer à realidade fática dos autos, não registrando, efetivamente, quais as parcelas e valores teriam sido quitados no documento de rescisão, não há como verificar a alegada contrariedade à Súmula 330 do TST, que alude à inexistência de ressalva e à indicação das parcelas (títulos) consignadas. Desta forma, tal como destacado no aresto embargado, os amplos efeitos rescisórios desejados passam a depender do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado na instância extraordinária. E, tudo isso já antes explicado, não há omissão. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 637375/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista quitação omissão inexistente, se a decisão regional,.

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