TST - RR - 655329/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ANÁLISE CONJUNTA DOS TEMAS RECURSAIS COMUNS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não viola os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, o acórdão que emite pronunciamento explícito sobre as questões trazidas em recurso (sucessão trabalhista e concessão de serviço público de transporte), possibilitando o confronto de teses no recurso de revista, sendo desnecessário rebater um a um os argumentos da parte, assim como fazer referência expressa aos dispositivos legais analisados, conforme OJ 118 da SBDI-1/TST. Ademais, súmulas, o art. 5º da Carta Magna e o art.

Tribunal TST
Processo RR - 655329/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista das reclamadas análise conjunta dos temas recursais, negativa de prestação jurisdicional, não viola os arts.

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