TST - RR - 2033/1999-001-19-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA PLANO DE RESCISÃO INCENTIVADA QUITAÇÃO LIMITADA PERICULOSIDADE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS FGTS E AVISO PRÉVIO ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. No que se refere à desejada ampla quitação pela adesão ao PIRC e, também, pela homologação da rescisão do contrato de trabalho, perante o sindicato, o apelo esbarra nos termos do § 4º do art. 896 da CLT, pois o aresto regional está em conformidade com a OJ. 270 da SBDI-1 e com a Súmula 330/TST. O mesmo ocorre no tema do adicional de periculosidade por risco de contato com eletricidade, pois superada a tese de que a Lei 7369/85 só seria aplicável aos trabalhadores das empresas de energia elétrica. Também quanto à assistência judiciária e aos honorários advocatícios, a decisão regional está em harmonia com a OJ. 304 da SBDI-1 e Súmulas 219 e 329/TST. Os temas da multa por embargos de declaração protelatórios e do FGTS sobre o aviso prévio encontram-se desfundamentados, pois não há indicação de norma constitucional ou legal violadas nem de dissenso jurisprudencial, como exige o art. 896 da CLT. A época própria para incidência da correção monetária é o dia 1º do mês subseqüente ao trabalhado, nos moldes da recente Súmula 381 do TST, único ponto recursal que alça conhecimento e provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2033/1999-001-19-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista plano de rescisão incentivada quitação limitada periculosidade, no que se refere.

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