TST - ED-AIRR - 384/2004-004-08-40


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA EFEITO INFRINGENTE VEDADO. No aresto embargado esta Eg. Quinta Turma já asseverou não haver matéria de cunho constitucional estrito na decisão regional, que, em face da análise das provas, considerou fraudulenta a transferência do imóvel feita pela executada. Por isso tinha incidência a regra do § 2º do art. 896 da CLT. A via declaratória não se revela apropriada para se obterem efeitos infringentes. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 384/2004-004-08-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração omissão não caracterizada efeito infringente vedado, no aresto embargado esta.

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