TST - ED-AIRR - 571/2004-019-12-40


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICITÁRIO - BASE DE CÁLCULO CARÁTER PROTELATÓRIO MULTA IMPOSTA. Não há qualquer mácula a se atribuir ao acórdão embargado, que, para manter o trancamento da revista, invocou o entendimento da OJ nº 279 da SBDI-1, segundo a qual o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial pagas ao trabalhador. Não configurada nenhuma das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, mas, tão-somente, mero inconformismo da parte com julgamento contrário ao seu interesse, disso resulta o manifesto intuito protelatório, daí por que impõe-se a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 571/2004-019-12-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração adicional de periculosidade, eletricitário, base de cálculo caráter protelatório multa imposta.

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