TST - AIRR - 1005/2004-315-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, recentemente alterada, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Na hipótese dos autos, não existindo prova de trânsito em julgado de ação porventura movida pela reclamante, perante a Justiça Federal, nada há a ser reparado na decisão recorrida que acolheu a prescrição bienal, posto que a reclamação somente foi ajuizada em 08/06/2004, após dois anos contados a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001. Inexistiu, pois, violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1005/2004-315-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, prescrição.

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